Aula 187 — Requerimento: pedido de direito, fundamentação legal e fecho "pede deferimento"

Perguntar: um pedido informal ("eu gostaria de tirar férias") tem o mesmo peso formal que um requerimento fundamentado em uma norma específica?

Mostrar um requerimento que pede um direito sem citar nenhuma base legal ou regulamentar que o sustente, e perguntar: esse requerimento tem a mesma força que um que cita a norma específica que garante o direito pleiteado? Obstáculo a nomear: pedir um direito sem fundamentar formalmente o pedido em uma norma, achando que a simples solicitação já é suficiente.

O requerimento é o documento pelo qual um particular ou servidor solicita formalmente, a uma autoridade competente, o reconhecimento ou a concessão de um direito. Diferente do ofício e do memorando (que comunicam informações ou instruções), o requerimento pleiteia algo específico, e por isso exige fundamentação legal ou regulamentar: a citação da norma, artigo ou regulamento que ampara o direito solicitado, tornando o pedido tecnicamente embasado, não apenas uma solicitação genérica. O requerimento se encerra com o fecho padrão "pede deferimento" (ou variações como "nestes termos, pede deferimento"), que formaliza o pedido de aprovação pela autoridade competente.

Analisar coletivamente o modelo de requerimento trazido, identificando a fundamentação legal citada e a forma como ela sustenta o pedido, além de localizar o fecho "pede deferimento".

Exercícios de produção: redigir um requerimento completo a partir de uma situação dada (por exemplo, solicitar uma licença prevista em regulamento), incluindo fundamentação legal e o fecho padrão.

Um requerimento bem fundamentado transforma um pedido em uma solicitação tecnicamente amparada, aumentando sua força formal.